1 -Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento.
2 -As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.
Artigo 144.º — (Organização e funcionamento)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 20/09/1997
Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)
Alterado
Alterado