Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.
Artigo 146.º — (Emissão dos pareceres)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997