Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:
- a)Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
- b)Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;
- c)Cartão especial de identificação;
- d)Subsídios que a lei prescrever.