a)Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
b)Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;
c)Cartão especial de identificação;
d)Subsídios que a lei prescrever.
Artigo 158.º — (Direitos e regalias)
AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 20/09/1997
Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 08/07/1989
Até: 20/09/1997
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/09/1982
Até: 08/07/1989
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 10/04/1976
Até: 30/09/1982