a)Eleições dos titulares dos órgãos de soberania;
b)Regimes dos referendos;
c)Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
d)Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;
e)Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;
f)Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa;
g)Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos;
h)Associações e partidos políticos;
i)Bases do sistema de ensino;
j)Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
l)Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais;
m)Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;
n)Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;
o)Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança;
p)Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão;
q)Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado;
r)Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;
s)Regime dos símbolos nacionais;
t)Regime de finanças das regiões autónomas;
u)Regime das forças de segurança;
v)Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.