Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.
Artigo 189.º — (Solidariedade governamental)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997
Os membros do Governo estão vinculados ao programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros.