Artigo 205.º — (Decisões dos tribunais)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997

1.As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
2.As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
3.A lei regula os termos da execução das decisões dos tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.