Saltar para o conteúdo principal

Artigo 214.º

(Tribunal de Contas)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. a)Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social;
    2. b)Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    3. c)Efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei;
    4. d)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
  2. 2.O mandato do Presidente do Tribunal de Contas tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º
  3. 3.O Tribunal de Contas pode funcionar descentralizadamente, por secções regionais, nos termos da lei.
  4. 4.Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há secções do Tribunal de Contas com competência plena em razão da matéria na respectiva região, nos termos da lei.