1 -A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
2 -A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.
Artigo 245.º — (Assembleia de freguesia)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/09/1997
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 20/09/1997
Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 10/04/1976
Até: 20/09/1997