Artigo 246.º — (Junta de freguesia)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/09/1997

A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 20/09/1997

Lei Constitucional n.º 1/97 - 1.ª Série(20/09/1997)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 10/04/1976

Até: 20/09/1997