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Artigo 245.º

(Assembleia de freguesia)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
  2. 2.A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores.