Artigo 258.º
(Planeamento)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais.
(Planeamento)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais.