Saltar para o conteudo principal

Artigo 259.º(Órgãos da região)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/07/1989
Os órgãos representativos da região administrativa são a assembleia regional e a junta regional.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 08/07/1989

Lei Constitucional n.º 1/89 - 1.ª Série(08/07/1989)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 10/04/1976

Até: 08/07/1989