Artigo 260.º
(Assembleia regional)
Redação registada como em vigor em 20/09/1997.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A assembleia regional é o órgão deliberativo da região e é constituído por membros eleitos directamente e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral formado pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.