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Artigo 264.º

(Estrutura)

Redação registada como em vigor em 08/07/1989.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.A estrutura das organizações de moradores é fixada por lei e compreende a assembleia de moradores e a comissão de moradores.
  2. 2.A assembleia de moradores é composta pelos residentes inscritos no recenseamento da freguesia.
  3. 3.A comissão de moradores é eleita, por escrutínio secreto, pela assembleia de moradores e por ela livremente destituída.