- 1.É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.
- 2.A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
Artigo 273.º — (Defesa nacional)
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