Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.
Artigo 289.º — (Limites circunstanciais da revisão)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/07/1989
Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.