Artigo 291.º — (Distritos)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/07/1989

1.Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.
2.Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.
3.Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.