Até à entrada em vigor da lei prevista no n.º 3 do artigo 239.º, os órgãos das autarquias locais são constituídos e funcionam nos termos de legislação correspondente ao texto da Constituição na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro.
Artigo 294.º — (Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais)
AlteradoVersão 4Vigente desde: 24/07/2004
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4
Vigente desde: 24/07/2004
Lei Constitucional n.º 1/2004 - 1.ª Série(24/07/2004)
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 08/07/1989
Até: 24/07/2004
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 30/09/1982
Até: 08/07/1989
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 10/04/1976
Até: 30/09/1982