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Artigo 39.º

(Regulação da comunicação social)

Redação registada como em vigor em 24/07/2004.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicação social:
    1. a)O direito à informação e a liberdade de imprensa;
    2. b)A não concentração da titularidade dos meios de comunicação social;
    3. c)A independência perante o poder político e o poder económico;
    4. d)O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais;
    5. e)O respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social;
    6. f)A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião;
    7. g)O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
  2. 2.A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.