Saltar para o conteúdo principal

Artigo 49.º

(Direito de sufrágio)

Redação registada como em vigor em 30/09/1982.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
  2. 2.O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.