Artigo 57.º — (Direito à greve e proibição do lock-out)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997

1.É garantido o direito à greve.
2.Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
3.A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
4.É proibido o lock-out.