Artigo 58.º — (Direito ao trabalho)

AlteradoVersão 4Vigente desde: 20/09/1997

1.Todos têm direito ao trabalho.
2.Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
1. a)A execução de políticas de pleno emprego;
2. b)A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
3. c)A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.