Art.º 56 · CRP — (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)

1.Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.
2.Constituem direitos das associações sindicais:
1. a)Participar na elaboração da legislação do trabalho;
2. b)Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;
3. c)Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;
4. d)Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;
5. e)Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho.
3.Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.
4.A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.

Artigo 56.º — (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)