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Artigo 58.º

(Direito ao trabalho)

Redação registada como em vigor em 20/09/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Todos têm direito ao trabalho.
  2. 2.Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
    1. a)A execução de políticas de pleno emprego;
    2. b)A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
    3. c)A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.