Saltar para o conteúdo principal

Artigo 84.º — (Domínio público)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/07/1989
  1. 1.Pertencem ao domínio público:
    1. a)As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;
    2. b)As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;
    3. c)Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
    4. d)As estradas;
    5. e)As linhas férreas nacionais;
    6. f)Outros bens como tal classificados por lei.
  2. 2.A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.
Comparar versões deste artigo