1 -Pertencem ao domínio público:
a)As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;
b)As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;
c)Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
d)As estradas;
e)As linhas férreas nacionais;
f)Outros bens como tal classificados por lei.
2 -A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.