A lei disciplinará a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.
Artigo 87.º — (Actividade económica e investimentos estrangeiros)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 20/09/1997