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Artigo 101.º

(Averbamentos especiais)

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São registados por averbamento às respectivas inscrições os seguintes factos:
    1. a)A penhora, o arresto, o arrolamento, o penhor e demais actos ou providências sobre créditos garantidos por hipoteca ou consignação de rendimentos;
    2. b)A transmissão e o usufruto dos créditos referidos na alínea anterior;
    3. c)A cessão de hipoteca ou do grau de prioridade da sua inscrição;
    4. d)A convenção de indivisão da compropriedade, quando não deva ser inserida nas inscrições, nos termos da alínea d) do artigo 94.º;
    5. e)A transmissão, o usufruto e a penhora do direito de algum ou de alguns dos titulares da inscrição de bens integrados em herança indivisa, a declaração de insolvência que afecte este direito, bem como os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto, do arrolamento ou de quaisquer outras providências que afectem a livre disposição desse direito;
    6. f)A cessão do direito potestativo resultante de contrato-promessa de alienação ou de oneração de imóveis ou de pacto de preferência, com eficácia real;
    7. g)A transmissão de imóveis por efeito de transferência de património de um ente colectivo para outro ou de trespasse de estabelecimento comercial;
    8. h)O trespasse do usufruto;
    9. i)A consignação judicial de rendimentos de imóveis objecto de inscrição de penhora;
    10. j)A transmissão dos arrendamentos inscritos e os subarrendamentos;
    11. l)A transmissão de concessões inscritas;
    12. m)A transmissão da locação financeira.
    13. n)As alterações às operações de transformação fundiária.
  2. 2 -São registados nos mesmos termos:
    1. a)As providências decretadas nos procedimentos cautelares registados;
    2. b)A conversão do arresto em penhora ou da penhora em hipoteca;
    3. c)A decisão final das acções inscritas;
    4. d)A conversão em definitivos, no todo ou em parte, dos registos provisórios;
    5. e)A renovação dos registos;
    6. f)A nomeação de terceiro, ou a sua não nomeação, em contrato para pessoa a nomear;
    7. g)O cancelamento total ou parcial dos registos.
  3. 3 -Podem ser feitos provisoriamente por dúvidas os averbamentos referidos no n.º 1 e provisoriamente por natureza os averbamentos de factos constantes do mesmo número que tenham de revestir esse carácter quando registados por inscrição.
  4. 4 -A conversão em definitiva da inscrição de acção em que se julgue modificado ou extinto um facto registado, ou se declare nulo ou anulado um registo, determina o correspondente averbamento oficioso de alteração ou cancelamento.
  5. 5 -A inscrição de aquisição, em processo de execução ou de insolvência, de bens penhorados ou apreendidos determina o averbamento oficioso de cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam nos termos do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.