Artigo 117.º-O — Incompatibilidades

AditadoVigente desde: 01/01/2002

Ao conservador que exerça advocacia é vedada a aceitação do patrocínio nos processos previstos no presente capítulo.

Histórico de Alterações

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Vigente desde: 01/01/2002

Decreto-Lei n.º 273/2001 - 1.ª Série(13/10/2001)