Art.º 123 · CRPred — (Pedido de rectificação)

1 -No pedido de rectificação devem ser especificados os fundamentos e a identidade dos interessados.
2 -O pedido de rectificação é acompanhado dos meios de prova necessários e do pagamento dos emolumentos devidos.
3 -Constitui causa de rejeição do pedido a falta de pagamento de preparo.
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 151.º, a verificação da causa de rejeição a que se refere o número anterior após a apresentação do pedido no diário, dá lugar à recusa de apreciação do pedido, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 66.º.

Artigo 123.º — (Pedido de rectificação)