- 1 -A omissão de algum registo que não tenha sido reclamada só pode ser suprida por meio de acção intentada contra aqueles a quem o interessado pretenda opor a prioridade do registo.
- 2 -Julgada procedente a acção, será o registo lavrado com a menção das inscrições a que se refere.
- 3 -A acção não prejudica os direitos decorrentes de factos registados antes do registo da acção que não tenham constado dos suportes documentais reformados.
Artigo 139.º — (Suprimento de omissões não reclamadas)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/07/2008