- 1 -A decisão de recusa da prática do ato de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da área de circunscrição a que pertence o serviço de registo.
- 2 -A recusa de rectificação de registos só pode ser apreciada no processo próprio regulado neste Código.
Artigo 140.º — Admissibilidade da impugnação
AlteradoVersão 5Vigente desde: 01/09/2013