- 1 -O registo juridicamente inexistente não produz quaisquer efeitos.
- 2 -A inexistência pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, independentemente de declaração judicial.
- 3 -(Revogado).
Artigo 15.º — (Regime da inexistência)
AlteradoVersão 3Vigente desde: 21/07/2008