a)(Revogada);
b)Quando for insuprível a falta de assinatura do registo.
Artigo 14.º — (Causas da inexistência)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/07/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 04/07/2008
Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 06/07/1984
Até: 04/07/2008