1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -Salvo disposição em contrário, todos os livros, fichas, verbetes ou impressos previstos neste Código e exclusivamente destinados ao serviço do registo não carecem de selo.
Artigo 152.º — (Isenções)
RevogadoVersão 3Vigente desde: 23/08/2003
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 3
Vigente desde: 23/08/2003
Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série(04/07/2008)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 14/02/1990
Até: 23/08/2003
Decreto-Lei n.º 60/90 - 1.ª Série(14/02/1990)
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 06/07/1984
Até: 14/02/1990