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Artigo 152.º — (Isenções)

RevogadoVersão 4Vigente desde: 21/07/2008
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Salvo disposição em contrário, todos os livros, fichas, verbetes ou impressos previstos neste Código e exclusivamente destinados ao serviço do registo não carecem de selo.
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