Artigo 152.º

(Isenções)

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -Salvo disposição em contrário, todos os livros, fichas, verbetes ou impressos previstos neste Código e exclusivamente destinados ao serviço do registo não carecem de selo.