Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — (Declaração da nulidade)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/09/2013
  1. 1 -A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.
  2. 2 -A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade.
  3. 3 -A ação judicial de declaração de nulidade do registo pode ser interposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público, logo que tome conhecimento do vício.
Comparar versões deste artigo