- 1 -As alterações da situação dos prédios, decorrentes da definição dos limites do concelho ou da freguesia, devem ser comprovadas por certidão passada pela câmara municipal competente.
- 2 -Os registos sobre os prédios situados em área desanexada de uma conservatória só poderão ser feitos nesta se a apresentação tiver sido anterior à desanexação.
Artigo 20.º — (Alteração da área da conservatória)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/07/2008