Art.º 33-B · CRPred — Abertura da descrição

1 -A descrição dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público tem por fim a identificação física e, no caso dos terrenos baldios, também a identificação fiscal.
2 -A abertura da descrição depende da existência da representação gráfica georreferenciada ou da configuração geométrica do prédio cadastrado e, no caso dos terrenos baldios, também da inscrição na matriz.
3 -O extrato da descrição deve conter:
1. a)A menção de terreno baldio ou de bem imóvel do domínio público;
2. b)A menção da existência da representação gráfica georreferenciada ou da configuração geométrica de prédio cadastrado;
3. c)Os demais elementos constantes das alíneas a) e c) a f) do n.º 1 do artigo 82.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 33.º-B — Abertura da descrição