1 -Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros.
2 -Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia entre as próprias partes depende da realização do registo.
Artigo 4.º — (Eficácia entre as partes)
Versão 2Vigente desde: 02/09/1985
Histórico de Alterações
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Versão 2
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Até: 02/09/1985