Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — (Eficácia entre as partes)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/10/1985
  1. 1 -Os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros.
  2. 2 -Exceptuam-se os factos constitutivos de hipoteca, cuja eficácia entre as próprias partes depende da realização do registo.
Comparar versões deste artigo