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Artigo 41.º-E — Apresentação por via imediata

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2013
  1. 1 -O pedido de registo e os respectivos documentos podem ser apresentados no serviço de registo mediante depósito imediato, em envelope.
  2. 2 -Às apresentações por via imediata aplicam-se as regras do pedido por correio, com as necessárias adaptações.
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