Artigo 67.º — (Encerramento do Diário)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/07/2008

1 -(Revogado).
2 -O diário é encerrado após a última anotação do dia ou, não tendo havido apresentações com a anotação dessa circunstância, fazendo-se menção, em qualquer dos casos, da menção da data da feitura do último registo em cada dia.
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).