Saltar para o conteúdo principal

Artigo 69.º

(Recusa do registo)

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo deve ser recusado nos seguintes casos:
    1. a)(Revogada);
    2. b)Quando for manifesto que o facto não está titulado nos documentos apresentados;
    3. c)Quando se verifique que o facto constante do documento já está registado ou não está sujeito a registo;
    4. d)Quando for manifesta a nulidade do facto;
    5. e)Quando o registo já tiver sido lavrado como provisório por dúvidas e estas não se mostrem removidas;
    6. f)(Revogada).
  2. 2 -Além dos casos previstos no número anterior, o registo só pode ser recusado se, por falta de elementos ou pela natureza do acto, não puder ser feito como provisório por dúvidas.
  3. 3 -No caso de recusa é anotado na ficha o acto recusado a seguir ao número, data e hora da respectiva apresentação.