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Artigo 8.º-B — Sujeitos da obrigação de registar

AlteradoVersão 7Vigente desde: 16/04/2026
  1. 1 -Salvo o disposto no n.º 3, devem promover o registo dos factos obrigatoriamente a ele sujeitos as entidades que celebrem a escritura pública, autentiquem os documentos particulares ou reconheçam as assinaturas neles apostas ou, quando tais entidades não intervenham, os sujeitos ativos do facto sujeito a registo.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -Estão ainda obrigados a promover o registo:
    1. a)Os tribunais no que respeita às ações, às decisões e a outros procedimentos e providências ou atos judiciais;
    2. b)O Ministério Público, no que respeita às apreensões em processo penal que tenha autorizado, ordenado ou validado, e quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis;
    3. c)Os agentes de execução, ou o oficial de justiça que realize diligências próprias do agente de execução, quanto ao registo das penhoras, e os administradores judiciais, quanto ao registo da declaração de insolvência.
    4. d)O conselho diretivo do universo de compartes, no que respeita aos terrenos baldios;
    5. e)A ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A., e os órgãos competentes das Regiões Autónomas e das autarquias locais, no que respeita aos respetivos bens imóveis do domínio público;
    6. f)O proprietário definitivamente inscrito, quanto ao registo de alteração de área, do artigo da matriz e da freguesia ou concelho de prédios com número de identificação de prédio.
  4. 4 -[Revogado].
  5. 5 -A obrigação de pedir o registo cessa no caso de este se mostrar promovido por qualquer outra entidade que tenha legitimidade.
  6. 6 -[Revogado].
  7. 7 -[Revogado].
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