É aprovado o Código do Registo Predial que faz parte integrante do presente decreto-lei.
Artigo 1.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/08/1984
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 31/08/1984
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 06/07/1984
Até: 31/08/1984