A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, é substituída pela tabela anexa ao presente diploma, que poderá ser alterada por portaria do Ministro da Justiça.
Artigo 2.º
Vigente desde: 06/07/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 06/07/1984