1 -São aprovados os modelos do livro Diário, fichas e outros instrumentos previstos em anexo.
2 -Os referidos modelos poderão ser alterados por portaria do Ministro da Justiça.
Artigo 3.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/08/1984
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 31/08/1984
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 06/07/1984
Até: 31/08/1984