1 -Por cada informação dada por escrito:
a)Em relação a um prédio - 100$00;
b)Por cada prédio a mais - 50$00;
c)Não sendo relativa a prédios - 150$00.
2 -Por cada lauda de fotocópia não certificada com o valor de informação - 50$00.
Artigo 12.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/08/1984
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2
Vigente desde: 31/08/1984
Retificado
Versão 1
Vigente desde: 06/07/1984
Até: 31/08/1984