Artigo 12.º

RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/08/1984

1 -Por cada informação dada por escrito:
1. a)Em relação a um prédio - 100$00;
2. b)Por cada prédio a mais - 50$00;
3. c)Não sendo relativa a prédios - 150$00.
2 -Por cada lauda de fotocópia não certificada com o valor de informação - 50$00.