Artigo 11.º

Vigente desde: 06/07/1984

1 -Por cada certidão ou fotocópia - 150$00.
2 -Se a certidão ou fotocópia ocupar mais de uma lauda, por cada lauda a mais acrescem - 50$00.
3 -Pela passagem ou actualização do título de registo de propriedade é devido o emolumento previsto no n.º 1.