Artigo 2.º

1 - Por cada inscrição - 1200$00.

2 - Sendo a inscrição de valor determinado e superior a 100000$00, acresce, sobre o total do valor, por cada 1000$00 ou fracção:

a) Até 200000$00 - 10$00;

b) De 200000$00 a 1000000$00 - 5$00;

c) De 1000000$00 a 10000000$00 - 4$00;

d) Acima de 10000000$00, sobre o excedente - 3$00.

3 - O emolumento previsto no n.º 2 não é devido pelas inscrições de aquisição anteriores à daquele que se apresente a requerer o registo em seu nome.