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Artigo 134.º

(Conteúdo das deliberações)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Devem ser deliberadas separadamente:

  1. a)A aprovação do balanço ou da situação patrimonial, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 132.º;
  2. b)A aprovação da transformação;
  3. c)A aprovação do contrato pelo qual a sociedade passará a reger-se.